Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 161
Noção De Direito Penal / Tráfico ilícito e uso indevido de drogas ilícitas (Lei n. 11.343/2.006)
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO