Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 168

Noções De Direito Processual Penal / Ação penal: espécies

Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/PE / 2012 / FCC