Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 346

Noções Direito Administrativo / Serviços Públicos / Delegação, concessão, permissão, autorização

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

A ) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.

B ) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.

C ) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.

D ) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.

E ) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA / TST / 2012 / FCC