Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 458
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa da União / Dos Municípios
Vereador de Município praticou os seguintes atos:
I. Cometeu crime doloso contra a vida de Prefeito de Município vizinho, executado na sede da respectiva Prefeitura.
II. Ofendeu moralmente membro do Congresso Nacional ao prestar testemunho perante comissão parlamentar de inquérito
instaurada em âmbito federal e sediada no Distrito Federal.
III. Manifestou-se, em discurso realizado no plenário da Câmara dos Vereadores da qual é membro, contrariamente à união
civil de pessoas do mesmo sexo, ao defender projeto de lei por ele apresentado.
Considerando a disciplina da Constituição Federal sobre imunidades parlamentares, o vereador NÃO poderá ser
responsabilizado civil, penal e administrativamente pela prática, APENAS, do ato
