Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 189

Noções de Direito Administrativo / Controle da Administração / Controle judicial

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia
administrativa, julgue os itens seguintes.

Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle
judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO-ADMINISTRATIVO - ATUARIAL / MPU / 2015 / CESPE