Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 200
Noções de Direito Administrativo / Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.888/10)
As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da Igualdade Racial, foram recentemente tema de audiência pública
promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão,
do Ministério Público Federal. Acerca desse assunto, julgue os
itens a seguir.
O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à
população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e
a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos,
além de visar o combate à discriminação e às demais formas de
intolerância étnica.
