Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 235

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

A ) anistia ou remissão de tributos.

B ) regime disciplinar dos militares.

C ) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.

D ) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

E ) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA DE 1º ENTRâNCIA / MPE/AL / 2012 / FCC