Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 283

Noções de Direito Constitucional / Da administração pública / Dos servidores públicos

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da
lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

A ) é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

B ) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C ) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.

D ) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.

E ) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/SP / 2017 / FCC