Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 335

Noções de Direito Constitucional / Do poder Legislativo / Da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

A ) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B ) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C ) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

D ) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E ) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE - ADMINISTRATIVA / TCE/PR / 2011 / FCC