Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 387

Noções de Direito Penal / Do crime / Crime impossível; Causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade


Tendo agido na estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, pode, dentre outros, invocar em sua defesa a causa excludente da culpabilidade da obediência hierárquica o

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/PE / 2012 / FCC