Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 488

Noções de Direito do Processo Penal / Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/65)

Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - COORDENADORIA JURíDICA / TCE/SE / 2011 / FCC