Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 549

Noções de Direito do Processo Penal / Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15)

A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como o Estatuto da
Pessoa com Deficiência. Entre os assuntos tratados por essa norma estão produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão
social. Esses itens são legal e tecnicamente denominados

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 11ª / 2017 / FCC