Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 557

Noções de Direito do Processo Penal / Estatuto do Desarmamento e regulamentação específica (Lei nº 10.826/03, Decreto nº 5.123/04 e Decreto nº 3.665/00)

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP
nº 4/2014 e do Código Internacional Q.

Os policiais militares e civis do Distrito Federal são isentos do
pagamento de taxas de registro ou renovação do porte de arma,
prerrogativa esta que não se estende aos policiais dos demais
estados da Federação.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE