Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 612

Noções de Direitos Humanos / Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (arts. 1º ao 32)


Em relação ao caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que transcorreu perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/SP / 2012 / FCC