Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital

A ) Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

B ) Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

C ) Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

D ) Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

E ) No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 175

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; Atributos