Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 351

Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A ) Caso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática.

B ) Não é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial.

C ) A lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma.

D ) Como regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência.

E ) Se, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 8ª / 2013 / CESPE_ME