Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 407

Direito Constitucional / Administração Pública / Disposições gerais

Os moradores de um bairro pobre de determinado município sofrem todos os anos com as inundações das ruas em razão do entupimento dos bueiros. Apesar de o problema ser recorrente e repetir-se todos os anos, o prefeito não adotou nenhuma providência e tampouco providenciou a limpeza dos bueiros. No último ano, em razão do acúmulo de lixo, a inundação causou grandes estragos nas casas dos moradores, razão pela qual estes resolveram procurar a DP em busca de orientação jurídica.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à orientação jurídica à população.

A ) Aplica-se ao caso a teoria dos motivos determinantes, sendo o Estado obrigado a indenizar as vítimas, visto que a falta de limpeza dos bueiros foi determinante para a ocorrência dos danos.

B ) Não há evidência de nenhum fato administrativo que possa ensejar responsabilização do Estado, visto que o entupimento dos bueiros é resultado do mau uso do lixo pelos moradores da localidade.

C ) Segundo a jurisprudência majoritária, caracterizada a conduta omissiva, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, cabendo aos prejudicados demonstrar que os danos foram gerados em razão da culpa do município, que se omitiu na limpeza dos bueiros.

D ) Cabe o ajuizamento de mandado de segurança por ato omissivo, com pedido de limpeza dos bueiros e de reparação dos danos.

E ) Por ser a chuva fato natural, configura-se a hipótese de excludente por motivo de força maior, insuscetível, portanto, de gerar indenização por parte do Estado.

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Fonte: DEFENSOR PúBLIBO / DPE/MA / 2011 / CESPE_ME