Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 416

Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas

A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A ) As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.

B ) O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.

C ) A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.

D ) As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.

E ) Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ESPECIALIZADO - ÁREA JUDICIáRIA / TJ/AL / 2012 / CESPE_ME