Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 445

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a
opção correta.

A ) O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular
para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

B ) Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais
têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e
moral decorrente de violação de sua imagem.

C ) O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual
independe de licença do poder público, exceto nos casos
atentatórios aos bons costumes.

D ) A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a
noite, desde que tenha havido determinação judicial.

E ) De acordo com a CF, o crime de racismo, embora
imprescritível, é afiançável.

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Fonte: ANALISTA DO EXECUTIVO - ADMINISTRAçãO / SEGER/ES / 2013 / CESPE_ME