Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 528

Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo


Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória.
Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO PúBLICA E/OU DE EMPRESAS / TCE/AC / 2009 / CESPE_ME