Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital

A ) A formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.

B ) A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.

C ) No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi,sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela.

D ) Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.

E ) É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.

Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 554

Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública