Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 635

Direito Penal / Estatuto do desarmamento (Lei no 10.826/2003)


A Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes — Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 — até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005.

Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.

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Fonte: AGENTE DE INVESTIGAçãO E ESCRIVãO DE POLíCIA / Polícia Civil/PB / 2008 / CESPE_ME