Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 695
Direito Penal Militar / Extinção da punibilidade
Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes
militares e dos seus efeitos.
A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo
máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
possuindo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Entretanto, no crime de deserção, o sistema do CPM configura
duas hipóteses para a questão da prescrição, ora aplicando a
norma geral, ora estabelecendo norma especial, previstas
igualmente no estatuto castrense.
