Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 535

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.666/1993 / Licitações / Conceito

Acerca das normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens subsequentes.

As normas de licitação e contratos não devem prever
tratamento diferenciado para favorecer microempresas e
empresas de pequeno porte.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE