Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 814

Direito Processual Penal Militar / Processo Penal Militar e sua aplicação


Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo
penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal
comum.

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Fonte: AGENTE PENITENCIáRIO FEDERAL / DEPEN / 2013 / CESPE