Simulado Polícia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 133

Legislação Pertinente ao Policial Militar de Alagoas / Decreto-Lei nº 2.848/1940 e suas alterações (Parte geral do Código Penal) / Título I

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.

Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de
dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima
inferior a um ano.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TJ/DFT / 2015 / CESPE