Simulado Polícia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 145
Legislação Pertinente ao Policial Militar de Alagoas / Decreto-Lei nº 2.848/1940 e suas alterações (Parte geral do Código Penal) / Título III
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o
patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.
Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a
maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada
inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe
expressamente que são penalmente inimputáveis os menores de
dezoito anos de idade.
