Simulado Polícia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 265

Noções de Direito Administrativo / Bens Públicos


Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o
funcionamento de restaurante que atenda aos servidores
públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização
de uso de bem público.

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Fonte: PROCURADOR / PGE/BA / 2014 / CESPE