Simulado Polícia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 298

Noções de Direito Administrativo / Serviço Público


Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.

A encampação, que consiste em rescisão unilateral da
concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao
concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo
por ele comprovado.

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Fonte: TéCNICO DO SEGURO SOCIAL / INSS / 2016 / CESPE