Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 605

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos de nacionalidade

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se
seguem, tendo como referência as disposições da CF.

Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro
e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de
entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país
requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido
deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de
brasileiro.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE