A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes
políticos, exceto para os
Fonte: ESCRIVãO DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP