Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 242

Noções de Administração Pública / Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
é correto afirmar que

A ) a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou
de reincidência.

B ) a pena de repreensão será aplicada verbalmente,
nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento
dos deveres.

C ) em restando configurado o abandono de cargo,
caberá a aplicação da pena de suspensão.

D ) praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão
a bem do serviço público.

E ) a autoridade que aplicar a pena de suspensão
poderá converter essa penalidade em multa, na
base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia
de remuneração.

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/SP / 2015 / VUNESP