Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 252

Noções de Administração Pública / Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527; Decreto n° 58.052/2012

Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de
Guaratinguetá solicita, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal, que lhe sejam
fornecidas cópias, em meio físico ou digital, de todos os
editais de licitação realizada na modalidade pregão nos
anos de 2014 e 2015 pelo Legislativo Municipal. Tais informações constam do endereço eletrônico da Câmara
Municipal na internet. Assim, nos termos da Lei Federal
nº 12.527/11, a resposta ao cidadão deverá consistir

A ) no oferecimento de cópia, com certificação de que
esta confere com o original, mediante vista dos respectivos processos administrativos licitatórios, devendo a reprodução de documentos ser cobrada no
limite do valor necessário ao ressarcimento do custo
dos serviços e dos materiais utilizados.

B ) na comunicação de que o Serviço de Informação ao
Cidadão da Câmara não possui a informação,
indicando que a Diretoria Administrativa da Câmara
é que a detém, remetendo o requerimento a essa
unidade, cientificando o interessado da remessa de
seu pedido de informação.

C ) na informação ao Cidadão requerente, por escrito,
sobre o lugar e a forma pela qual se poderá consultar,
obter ou reproduzir a referida informação, no caso, no
site da Câmara, procedimento esse que desonerará
a Câmara Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

D ) no esclarecimento de que a informação solicitada
pelo Cidadão está disponível ao público em formato eletrônico, que é meio de acesso universal, razão
pela qual o requerimento deve ser indeferido, estando a Câmara Municipal desobrigada de especificar a
forma como a informação pode ser consultada.

E ) na informação sobre a impossibilidade de obtenção
de cópias, cabendo ao interessado solicitar que, a
suas expensas e sob supervisão de servidor público,
a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

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Fonte: CONTADOR / Câmara de Guaratinguetá/SP / 2016 / VUNESP