Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 257

Noções de Administração Pública / Lei nº 10.177 – Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

A ) compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

B ) não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

C ) não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

D ) pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

E ) pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.

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Fonte: TéCNICO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO I / PROCON / 2013 / VUNESP