Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 62

Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle legislativo


Considere duas situações hipotéticas:



I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;


II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.



No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a
Administração pública,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC