Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 113

Direito Administrativo / Licitação / Tipos e fases

A Lei nº 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o
processo e julgamento dos crimes nela previstos,

A ) estabelece que referidos crimes são de ação penal
pública, condicionada à representação do ente público
vítima.

B ) prevê que o interrogatório do réu é feito no início do
processo e, após sua realização, inicia-se o prazo
para a apresentação da defesa escrita.

C ) estatui que da sentença cabe recurso em sentido
estrito.

D ) confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas
jurisdição para processar e julgar os crimes nela
previstos.

E ) é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código
de Processo Penal Brasileiro.

Fonte: ANALISTA - ADVOGADO / CRBio / 2017 / VUNESP