Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 182

Direito Administrativo / Serviços públicos / Delegação: concessão, permissão, autorização


A delegação, pela Administração Pública, da prestação
de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desem­penho, por sua conta e risco e por prazo determinado,
sem contrapartida do poder concedente, pode ser forma­lizada por meio de

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Fonte: ANALISTA - ADVOGADO / CRBio / 2017 / VUNESP