Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 191

Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação; Controle

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como
sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.

Suponha que Paulo possua rádio de transmissão clandestina,
sem a devida autorização do órgão competente, em pleno
funcionamento. Nessa situação, segundo o STJ, ao descobrir
esse fato, a administração pública deve interromper a
transmissão e lacrar o local imediatamente, sem prévia
manifestação de Paulo, porque essa forma de ação decorre
diretamente do exercício do poder de polícia, não se tratando,
propriamente, de uma sanção administrativa.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XI / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE