Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 233

Direito Constitucional / Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais / Ações constitucionais / Habeas Corpus

Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as
ações de

Fonte: ASSISTENTE LEGISLATIVO / Câmera de Caieiras/SP / 2015 / VUNESP