Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 237

Direito Constitucional / Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais / Ações constitucionais / Habeas Data


Com a finalidade de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, impetrar-se-á:

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Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / UNESP / 2012 / VUNESP