Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 241
Direito Constitucional / Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de Injunção
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviá vel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á
