Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 259

Direito Constitucional / Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade


De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar
que a lei

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO (INTERIOR) / TJ/SP / 2018 / VUNESP