Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 335

Direito Penal / A lei penal no tempo; A lei penal no espaço; Interpretação da lei penal

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A ) em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no
artigo 4º, adotou a teoria da ubiquidade.

B ) para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova,
ainda que mais severa, pois é considerado tempo do
crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.

C ) em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no
artigo 6º, adotou a teoria da atividade.

D ) a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os
efeitos penais e civis.

E ) o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA - ASSISTENTE JURíDICO / MPE/SP / 2015 / VUNESP