Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 374

Direito Penal / Das penas / Espécies; Concurso


As penas privativas de liberdade serão substituídas por
penas restritivas de direito, observando que

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA - ASSISTENTE JURíDICO / MPE/SP / 2015 / VUNESP