Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 400

Direito Penal / Princípios constitucionais do Direito Penal

O Código Penal trata da culpabilidade em vários pontos.

Abandonado o chamado sistema do doppio binário ou da due sanzioni, a reforma penal de 1984 adotou, em toda a sua extensão, o sistema vicariante, eliminando definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança para os imputáveis e semi-imputáveis. A aplicação conjunta de pena e medida de segurança ofenderia, dessarte, o princípio

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2013 / VUNESP