Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 425
Direito Penal Militar / Penas; Aplicação da pena; Suspensão condicional da pena; Livramento condicional
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz
do Código Penal Militar (CPM).
Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime
militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de
oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a
execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil
comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções
penais, sob a égide da legislação penal comum.
