Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 443

Direito Processual Penal / Habeas Corpus

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 2ª / 2012 / FCC