Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital

A ) a participação de policial nos crimes de que trata
essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela Corregedoria de Polícia e acompanhado
por membro específico designado pelo Ministério
Público até sua conclusão.

B ) a colaboração premiada, de acordo com o artigo 4o,
prevê redução da pena corporal ao agente ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos,
não contemplando em nenhuma hipótese, o perdão
judicial.

C ) para sua aplicação, dentre outros requisitos, exige-se a associação de três pessoas para a prática de
infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a três anos quando não tiverem caráter transnacional.

D ) a interceptação telefônica e a infiltração de agentes
somente serão admitidas após iniciada a ação penal.

E ) a infiltração de agentes de polícia em tarefas de
investigação dependerá de autorização do Delegado
de Polícia, que estabelecerá seus limites.

Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 492

Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei 12.850, de 2/08/2013 (Organização criminosa)