Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 526

Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 (Enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública)

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é
correto afirmar que:

A ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação, dolosa
do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano;
na mesma hipótese, se por omissão culposa o agente,
aplica-se o princípio da culpa concorrente

B ) Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa,
reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função em entidades públicas ou nas
entidades especificamente previstas na referida lei

C ) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento
ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável
pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado

D ) As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa não se aplicam à pessoa que não é
agente público

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Araraquara/SP / 2017 / IBFC