Simulado Polícia Militar do Estado do Amapá - PM/AP | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 239
Noções de Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Do Superior Tribunal de Justiça
Sávio, Deputado Estadual do Maranhão, pretende ajuizar habeas data contra ato do Ministro da Economia. A competência para processar e julgar o habeas data que será ajuizado por Sávio será do